Podem recorrer aos Julgados de Paz todas as pessoas que queiram resolver litígios de natureza cível de valor até 5 mil euros. Depois de Belmonte, será a vez do Fundão e da Covilhã receberem este tipo de estrutura. Nestes dois casos falta escolher o localização, uma decisão que o secretário de estado espera que seja tomada em breve.
A escola que antes recebia as crianças de Belmonte foi transformada na "casa" da Justiça. A antiga primária foi recuperada e recebe agora o Julgado de Paz, o primeiro do Agrupamento de Concelhos que engloba Belmonte, Covilhã e Fundão. Esta estrutura tem um modelo de organização próprio, onde a média de duração dos processos é de dois meses, explica o Secretario de Estado da Justiça e da Modernização Administrativa. Segundo José Magalhães os Julgados de Paz têm contribuído para que "em Portugal se consiga melhor justiça", mais próxima do cidadão e acessível a todos. "O valor diminuto das taxas que os utentes pagam são uma marca dos Julgados de Paz", garante o governante.
Para facilitar o pagamento das taxas de justiça este tribunal nasce com um terminal de pagamento por multibanco, será o segundo em todo o pais a ter este serviço que, se espera, possa ser disponibilizado nos restantes tribunais. Com a inauguração do Julgado de Paz de Belmonte são 24 os Julgados de Paz em todo o País, abrangendo 3,1 milhões de habitantes de 60 concelhos. Desde 2002 entraram mais de 35 mil processos, dos quais 33 mil tiveram resolução. Estatísticas que comprovam que nos Julgados de Paz, "a justiça é rápida e barata", diz José Magalhães.
O facto de Belmonte não ter um Tribunal Judicial "confere ao Julgado de Paz, agora inaugurado, um papel decisivo no incremento do acesso a Justiça nesta região", recorda o secretário de estado que incita os cidadãos a recorrerem a este serviço.
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